Pauta da 1ª Reunião Plenária Extraordinária de 2023 (híbrida) – 05/01/2023
Pauta da 1ª Reunião Plenária Ordinária de 2023 (híbrida) – 15/02/2023
Pauta da 2ª Reunião Plenária Ordinária de 2023 (híbrida) – 27/03/2023
Pauta da 3ª Reunião Plenária Ordinária de 2023 (híbrida) – 08/05/2023
- Pauta da 7ª Reunião Plenária Ordinária de 2023 (híbrida) – 17/11/2023
- Pauta da 8ª Reunião Plenária Ordinária de 2023 (híbrida) – 15/12/2023
- Pauta da 5ª Reunião Plenária Ordinária de 2023 (híbrida) – 07/08/2023
- Pauta da 4ª Reunião Plenária Ordinária de 2023 (híbrida) – 10/07/2023
- Pauta da 6ª Reunião Plenária Ordinária de 2023 (híbrida) – 16/10/2023