A empresa registrada, poderá solicitar a Certidão de Acervo Técnico de ART´s emitidas pelo Corecon referente a serviços prestados (atestados de responsabilidade técnica, contratos, pareceres, laudos, certificados de cursos, eventos ou treinamentos, como treinando ou como docente, etc.) de sua atuação profissional (Lei nº 1411/51, Decreto nº 31794/52, artigos 4º e 6º).
Documentos necessários:
- Requerimento padrão. (o preenchimento será realizado através do link abaixo pelos serviços online do CoreconPR e ao final será gerado um arquivo em PDF, o qual deverá ser anexado com os demais documentos);
- Apresentar comprovação do (s) trabalho (s) por meio de atestados, declarações, contratos, etc… (anexar arquivo em PDF);
- Pagamento dos emolumentos (veja tabela de emolumentos)
O Economista responsável técnico precisará efetuar também o cadastro no Portal SEI através do link: https://portalsei.cofecon.org/#usuarioExterno para ter acesso à CAT.
O CoreconPR confeccionará a CAT numerada e colocará à disposição do economista para geração em PDF pelo Portal SEI.
O prazo para emissão do documento pelo CoreconPR será de até 05 dias úteis da data do pedido.
DO SIGILO DO DOCUMENTO REGISTRADO
O conteúdo do documento registrado submete-se a sigilo absoluto, a ele tendo acesso, tão somente, o solicitante, o profissional economista signatário, os funcionários e conselheiros do CoreconPR (por necessidade do serviço).
Conquanto o registro de documentos não constitua infração aos deveres gerais de confidencialidade previstos na Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, cabe ao solicitante do registro a responsabilidade pela regularidade de cada pedido de registro frente a outros dispositivos legais ou contratuais relativos a sigilo específicos ao documento que se pretenda registrar.
Qualquer dúvida favor entrar em contato com a Fiscalização através dos telefones
(41) 3336-0701, (41) 98419-4807 (WhatsApp) ou e-mail: fiscal02@coreconpr.gov.br.